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  Lei Ordinária 15/1948

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, DE IMÓVEIS SITUADOS NA PRIMEIRA ZONA DESTA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1947 01/01/1947MENCIONACorrente Exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária67/1949 01/01/1949MENCIONA

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