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  Lei Ordinária 02/1948 TEXTO COMPILADO

Ementa: FIXA TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FORA DAS HORAS REGULAMENTARES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/01/1948

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Lei Ordinária6.310/2018 05/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária186/1952 01/12/1952REVOGA TOTALMENTE

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