Ementa: ALTERA O QUADRO ÚNICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI Nº 5 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1948.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1948

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária05/1948 01/01/1948REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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