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  Lei Ordinária 36/1948 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA A TAXA DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL E O SÊLO HOSPITALAR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/1948

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Lei Ordinária6.310/2018 05/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária119/1951 08/10/1951MENCIONA
Lei Ordinária37/1948 31/12/1948MENCIONA

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