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  Lei Ordinária 07/1948

Ementa: REGULA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DO ORÇAMENTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1947 01/01/1947MENCIONAPresente Exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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