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  Lei Ordinária 08/1948 TEXTO COMPILADO

Ementa: MODIFICA A FORMA DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE “DIVERSÕES PÚBLICAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/03/1948

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1947 01/01/1947MENCIONALOA 1948

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.310/2018 05/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária298/1955 27/04/1955REVOGA TOTALMENTE

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