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Lei Ordinária 55/1949 TEXTO COMPILADO

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA, AS DÉCIMAS PREDIAIS DO VIGENTE EXERCÍCIO.

Situação: Revogada

Data do Ato: 10/05/1949

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.310/2018	05/10/2018	REVOGA TOTALMENTE

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