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  Lei Ordinária 76/1949 TEXTO COMPILADO

Ementa: ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.000,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária52/1949 10/05/1949MENCIONA
Lei Ordinária40/1948 31/12/1948MENCIONACorrente Exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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