Ementa: CRIA O SELO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1949

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária207/1953 26/10/1953MENCIONAItem 4, da Tabela
Lei Ordinária119/1951 08/10/1951MENCIONA

Sobre

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