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  Lei Ordinária 97/1950

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1950

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária183/1952 29/11/1952MENCIONA
Lei Ordinária164/1952 18/11/1952MENCIONAArt. 2°
Lei Ordinária114/1951 06/10/1951MENCIONAArt. 2°
Lei Ordinária101/1951 01/01/1951MENCIONA

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