Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Associação desportiva Americano Esporte Clube, desta Capital, um lote de terreno de propriedade do patrimônio Municipal, situado no “Morro de Prainha” entre os bairros do Areão e Estação Transformadora de energia elétrica, com a área mínima de cento e cinquenta (150) metros de frente por cento e trina (130) metros de fundos.