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  Lei Ordinária 183/1952

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1952

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária97/1950 01/12/1950MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária298/1955 27/04/1955MENCIONAArt. 40; Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44 e Art. 45
Lei Ordinária304/1955 01/01/1955MENCIONA
Lei Ordinária303/1955 01/01/1955MENCIONA
Lei Ordinária303/1955 01/01/1955MENCIONALetra b do Art. 38

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