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  Lei Ordinária 227/1953

Ementa: PRORROGA PRAZO A QUE SE REFERE A LEI Nº 154, DE 1/8/1952.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1953

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Lei Ordinária154/1952 01/08/1952ALTERAProrroga Prazo da letra "a" do Art. 2°

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