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  Lei Ordinária 304/1955

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NÚMEROS 183 E 186, DE 29 DE NOVEMBRO E 1º DE DEZEMBRO, DE 1952, RESPECTIVAMENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1955

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Lei Ordinária183/1952 29/11/1952MENCIONA

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