Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/1955

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária303/1955 01/01/1955MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária285/1954 30/11/1954MENCIONAVigente Exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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