LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 70 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1949.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/01/1955

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	70/1949	01/01/1949	ALTERA	Alínea d, do Art. 1º; Art. 3º

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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