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  Lei Ordinária 353/1956

Ementa: PRORROGA PRAZO A QUE SE REFERE A LEI Nº 297, DE 9 DE ABRIL DE 1955.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1956

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Lei Ordinária297/1955 09/04/1955MENCIONAProrroga Prazo do Art. 2°

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