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  Lei Ordinária 400/1957 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A LOTEAR E AFORAR OS TERRENOS DO MORRO DA PRAINHA NA ZONA URBANA DO 1º DISTRÍTO DA CAPITAL E ESTIPULA PREÇOS DE AFORAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/1957

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Lei Ordinária746/1964 18/04/1964MENCIONA
Lei Ordinária532/1960 02/06/1960MENCIONA
Lei Ordinária532/1960 02/06/1960MENCIONA
Lei Ordinária433/1957 29/11/1957MENCIONA
Lei Ordinária408/1957 20/07/1957ALTERAArt. 8°

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