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  Lei Ordinária 532-A/1960

Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária451/1958 10/11/1958MENCIONAexercício de 1.959
Lei Ordinária400/1957 25/04/1957MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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