Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOTEAR E AFORAR TERRENOS NO LUGAR DENOMINADO VÁRZEA DO ENSAIO, NA ZONA SUBURBANA DO 2º DISTRÍTO DA CAPITAL E ESTIPULA PREÇOS DE AFORAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/1957

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária438/1958 03/07/1958ALTERAArt. 2°

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