Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/1959

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária530/1960 02/06/1960MENCIONA

Sobre

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