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  Lei Ordinária 506/1959

Ementa: ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS (120.000,00). PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1959

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Lei Ordinária451/1958 10/11/1958MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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