Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUN ICIPAL AUTORIZADO A DOAR AOS FILHOS DE JOÃO VITORINO DE SOUZA PONTES O LOTE 7 QUADRA Nº 2 DO LOTEAMENTO DO BAIRRO DOS BANDEIRANTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1960

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