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  Lei Ordinária 618-A/1961

Ementa: MODIFICA A LEI Nº 553/60.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária553/1960 14/11/1960MENCIONAProrroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária665/1962 10/11/1962ALTERAProrroga Prazo

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