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  Lei Ordinária 781/1964

Ementa: TORNA EXTENSIVA AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DAS SECRETARIAS E DO SERVIÇO DE TERRAS, FOMENTO E ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO, A GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária746/1964 18/04/1964MENCIONA
Lei Ordinária747/1964 01/01/1964MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária783/1964 02/12/1964EXCLUIGratificação pró-labore

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