Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO DE SEIS LOTES DE TERRENOS SITUADOS NA QUADRA Nº 12 DO LOTEAMENTO, BAIRRO DOS BANDEIRANTES .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária987/1967 19/07/1967ALTERAArt. 1°; Art. 2°

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