Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/1967

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.467/1976 07/06/1976MENCIONA
Lei Ordinária1.389/1974 23/12/1974REVOGAinciso II do § 1º e § 2º do artigo 175; o artigo 176, seus § § e inciso
Lei Ordinária1.306/1973 02/04/1973ALTERA§ 1° do Art. 125

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