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  Lei Ordinária 1.467/1976

Ementa: REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI 1446, DE 04 DE MARÇO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/1976

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Lei Ordinária1.446/1976 04/03/1976REVOGAArt. 1°
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