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  Lei Ordinária 930/1967 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONCEDE PENSÃO MENSAL A D. CATARINA NUNES DE FREITAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/01/1967

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Lei Ordinária6.330/2018 07/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária998/1967 29/06/1967REVOGA TOTALMENTE

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