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Lei Ordinária 944/1967

Ementa: ALTERA A LEI Nº 915, E 30/12/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/03/1967

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	915/1966	30/12/1966	MENCIONA	Art. 201
Lei Ordinária	915/1966	30/12/1966	INCLUI	§ 3° e § 4° ao Art. 9°; § 1° e § 2° ao Art. 201; § 2° ao Art. 229
Lei Ordinária	915/1966	30/12/1966	ALTERA	Art. 201; Transforma Parágrafo único em § 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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