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  Lei Ordinária 955/1967 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA A ASSINAR CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/1967

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Lei Ordinária1.087/1968 30/04/1968EXCLUIItem "d" do Art. 2°

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