Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LAVRAR CONVÊNIO COM A SANEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.091/1968 21/05/1968REVOGA TOTALMENTE

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