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  Lei Ordinária 1.241/1971

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1235 DE 29 DE JUNHO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1971

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Lei Ordinária1.235/1971 29/07/1971ALTERA§ 1° e § 2° do Art. 1°

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