Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER AO AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.241/1971 31/08/1971ALTERA§ 1° e § 2° do Art. 1°

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