Ementa: ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL A SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.286/1972 14/09/1972ALTERAArt. 2°

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