Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, UMA ÁREA DE 150.000 METROS QUADRADOS, CORRESPONDENTES A 15 HECTARES, NO LOCAL DENOMINADO BARBADO, MUNICÍPIO DESTA CAPITAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1971

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