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  Lei Ordinária 1.265/1972 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS NAS RUAS EM QUE JÁ EXISTA O SERVIÇO DE MEIO FIO E SARJETAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.254/1971 10/12/1971MENCIONACorrente Exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.384/1974 27/11/1974ALTERAArtigo 2º e seus parágrafos 2º e 3º; o artigo 3º e seus parágrafos; e o artigo 4º
Lei Ordinária1.384/1974 27/11/1974REVOGA§ 1° do art. 2°

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