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  Lei Ordinária 1.274/1972

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1191 DE 20/03/70 E CRIA O DEPARTAMENTO JURÍDICO NA PROCURADORIA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/1972

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Lei Ordinária1.191/1970 20/03/1970ALTERAInciso I e itens do Art. 7º; Art. 9º; Art. 11º e incisos; Inciso I do Art. 13º; Inciso I do Art. 15º; Inciso I, IV e V do Art. 17; Inciso I do Art. 21; Art. 24 e o Anexo I (Art. 37)

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