Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE SEU SISTEMA ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.339/1974 01/01/1974MENCIONA
Lei Ordinária1.277/1972 09/08/1972ALTERAInciso I e itens do Art. 7°; Art. 9°, parágrafo único e incisos; Art. 11 e incisos; Inciso I e Art. 13; Inciso I e Art. 15; Inciso I, IV e V e Art. 17; Inciso I e Art. 19; Inciso I, VI e Art. 21; Art. 24 (Anexo I - Art. 37)
Lei Ordinária1.274/1972 07/06/1972ALTERAInciso I e itens do Art. 7º; Art. 9º; Art. 11º e incisos; Inciso I do Art. 13º; Inciso I do Art. 15º; Inciso I, IV e V do Art. 17; Inciso I do Art. 21; Art. 24 e o Anexo I (Art. 37)
Lei Ordinária1.232/1971 15/07/1971ALTERAArt. 11; Art. 17

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