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  Lei Ordinária 1.277/1972

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1191 DE 20/03/70 E CRIA O DEPARTAMENTO JURÍDICO NA PROCURADORIA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/1972

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Lei Ordinária1.191/1970 20/03/1970ALTERAInciso I e itens do Art. 7°; Art. 9°, parágrafo único e incisos; Art. 11 e incisos; Inciso I e Art. 13; Inciso I e Art. 15; Inciso I, IV e V e Art. 17; Inciso I e Art. 19; Inciso I, VI e Art. 21; Art. 24 (Anexo I - Art. 37)

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