Ementa: ALTERA A LEI 1.169 DE 31/12/69 NOS SEUS ARTIGOS 69; 72; 73; INCISOS I, II E III, DO ARTº 75; ARTº 144; 148; 152; 153; 156 ACRESCENTANDO O § 3º; 157 ACRESCENTANDO INCISOS DE I A IV; 158 ACRESCENTANDO INCISOS DE I A IV; 159 E SEUS INCISOS; § ÚNICO DO ARTº 160; ARTº 161; 260; 292 E SEUS PARÁGRAFOS ACRESCENTANDO O § 3º, E MODIFICA O CONTEÚDO DO ARTº 293 DA SUPRA MENCIONADA LEI.