Ementa: ACRESCENTA A LETRA “D”, O ITEM II DO ARTIGO 159 DA LEI 1.314 DE 06/07/73; ALTERA A LEI Nº 1.169 DE 31/12/69, NO SEU ARTIGO 246, E MODIFICA A REDAÇÃO DAS LETRAS “A;B” DOS TÍTULOS “ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS”, NO QUE SE REFERE AS ZONAS DE COBRANÇA E OS NÚMEROS 1 E 2 SOBRE A FORMA DESSA COBRANÇA; BEM COMO, ACRESCENTA AS LETRAS “A E B” E O Nº 1 NO TÍTULO “ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUÇÃO”, RESPECTIVAMENTE SOBRE AS ÁREAS DE COBRANÇA E A FORMA DESSA COBRANÇA.