Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR OS DÉBITOS DOS MORADORES DOS ANTIGOS BAIRROS DO TERCEIRO, BARCELO E VÁRZEA ANA POUPINO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA QUE TIVEREM SUAS RESIDÊNCIAS DESTRUÍDAS PELA ENCHENTE DO RIO CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.