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  Lei Ordinária 1.343/1974

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO, DE UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 14.201,50 M2 LOCALIZADO NO BAIRRO DO PORTO NESTA CAPITAL PARA FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/1974

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