Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/1974

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.347/1974 01/01/1974MENCIONA

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