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  Lei Ordinária 1.402/1975

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO UM LOTE DE TERRAS COM A ÁREA DE 3.204,25 METROS QUADRADOS, NO BAIRRO “CIDADE ALTA” NESTA CAPITAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1975

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