Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR O CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO BNH E O BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO – BEMAT, RELACIONADO COM O EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, E O SERVIÇO FE