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  Lei Ordinária 1.442/1975

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVERTER À SENHORA ZAIRA CUNHAS ESTEVES E OUTROS, UMA ÁREA DE 25 HECTARES E 6.210 M2, SITUADA NO DISTRITO DO COXIPÓ DA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1975

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