Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A VALORIZAR A PARTIR DE 01/01/75, OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE CUIABANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.449/1976 24/03/1976MENCIONA
Lei Ordinária1.436/1975 05/12/1975MENCIONA

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