Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – F I N E P – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1975

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Lei Ordinária1.386/1974 04/12/1974MENCIONAcorrente exercício

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